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"NumProcesso": "054/2020",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Rio Negrinho (SC) - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "139372",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "30150827000142",
"NOME": "",
"Data": "12/08/2022",
"Municipio": "",
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"NumProcesso": "111/2020",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Rio Negrinho (SC) - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "140628",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "30150827000142",
"NOME": "",
"Data": "11/02/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "PROCESSO 24393/2021, PROCESSO LICITATORIO 38/2021",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
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"CODCONTROLE": "286569",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "36895820000136",
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"Data": "21/06/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "017.002742/2022-12",
"Descricao": "Orgao: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "289674",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "01106544000103",
"NOME": "",
"Data": "26/10/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "21.1.010261-0",
"Descricao": "Orgao: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE - SC - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.§ 1O SE A MULTA APLICADA FOR SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA, ALÉM DA PERDA DESTA, RESPONDERÁ O CONTRATADO PELA SUA DIFERENÇA, QUE SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO OU COBRADA JUDICIALMENTE.§ 2O AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DESTE ARTIGO PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM A DO INCISO II, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.§ 3O A SANÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO IV DESTE ARTIGO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME O CASO, FACULTADA A DEFESA DO INTERESSADO NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA ABERTURA DE VISTA, PODENDO A REABILITAÇÃO SER REQUERIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SUA APLICAÇÃO. (VIDE ART 109 INCISO III)"
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"NumProcesso": "Não Identificado",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Timbó (SC) - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
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"Descricao": "Orgao: ESTADO DE SANTA CATARINA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "294163",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2020-SAN-061843",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DE SANTA CATARINA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
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"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
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"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2020-SAN-059175",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DE SANTA CATARINA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "294159",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2022-SAN-059936",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DE SANTA CATARINA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "294164",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2020-SAN-061843",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DE SANTA CATARINA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "294161",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2022-SAN-059936",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DE SANTA CATARINA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "294175",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
"Data": "05/01/2024",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2020-SAN-059175",
"Descricao": "Orgao: SEMASA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "294185",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
"Data": "05/01/2024",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2022-SAN-059936",
"Descricao": "Orgao: SEMASA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II,III - PROIBIDA E CONTRATAR CO O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO."
},
{
"CODCONTROLE": "294180",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
"Data": "05/01/2024",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2020-SAN-059175",
"Descricao": "Orgao: SEMASA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II,III - PROIBIDA E CONTRATAR CO O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.;LEI 8666 - ART. 87, II,III,IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃOPODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DAPUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADEQUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZODA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "294186",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07544753000107",
"NOME": "",
"Data": "05/01/2024",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2020-SAN-061843",
"Descricao": "Orgao: SEMASA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II,III - PROIBIDA E CONTRATAR CO O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO."
},
{
"CODCONTROLE": "137632",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "15218924000136",
"NOME": "",
"Data": "28/03/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "02.2015.036.0004 e 02.2015.036.0002",
"Descricao": "Orgao: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "296681",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "22745664000112",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "67278001277202276",
"Descricao": "Orgao: COMANDO DA AERONAUTICA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "296764",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "22745664000112",
"NOME": "",
"Data": "22/12/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "77/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Pedreira - SP - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "296907",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "22745664000112",
"NOME": "",
"Data": "19/02/2024",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "04/HACO/2023",
"Descricao": "Orgao: COMANDO DA AERONÁUTICA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "117664",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "04373518000121",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "0009623-16.2009.8.24.0039",
"Descricao": "Orgao: TJ/SC - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."
},
{
"CODCONTROLE": "292896",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "08435077000104",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2915/2023",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "279103",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "08435077000104",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "130/2021",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul (SP) - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "289374",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "08435077000104",
"NOME": "",
"Data": "24/08/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "PAC 14/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (PR) - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "298290",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "08435077000104",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "6634/2023",
"Descricao": "Orgao: PREFEITURA DE PATO BRANCO - PR - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "284261",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "26389014000132",
"NOME": "",
"Data": "26/05/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "23411.014117/2022-58",
"Descricao": "Orgao: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.§ 1O SE A MULTA APLICADA FOR SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA, ALÉM DA PERDA DESTA, RESPONDERÁ O CONTRATADO PELA SUA DIFERENÇA, QUE SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO OU COBRADA JUDICIALMENTE.§ 2O AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DESTE ARTIGO PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM A DO INCISO II, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.§ 3O A SANÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO IV DESTE ARTIGO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME O CASO, FACULTADA A DEFESA DO INTERESSADO NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA ABERTURA DE VISTA, PODENDO A REABILITAÇÃO SER REQUERIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SUA APLICAÇÃO. (VIDE ART 109 INCISO III)"
},
{
"CODCONTROLE": "297036",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "26483526000163",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "03/2023",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DO PARANA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "297035",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "26483526000163",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "03/2023",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DO PARANA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "294273",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "26483526000163",
"NOME": "",
"Data": "20/11/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "1.605/2023",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Campos Novos (SC) - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "297242",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "26483526000163",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "23075039540202229",
"Descricao": "Orgao: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "283845",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "26483526000163",
"NOME": "",
"Data": "20/04/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "0049235-28.2022.8.24.0710",
"Descricao": "Orgao: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: DJE n. 3991, de 19/04/2023. | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR"
},
{
"CODCONTROLE": "288241",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "31905076000190",
"NOME": "",
"Data": "23/08/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "004/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Augustinópolis - TO - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."
},
{
"CODCONTROLE": "286297",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "32396643000192",
"NOME": "",
"Data": "27/07/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "PAE 01/2023",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Engenho Velho - RS - Categoria: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado - Descricao: http://engenhovelho.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Despacho-de-aplicacao-da-penalidade-CIDAMAQ-E-BRL.pdf | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "287258",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "27230980000175",
"NOME": "",
"Data": "15/08/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "0.013172/2023-48",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Farroupilha (RS) - Categoria: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "279395",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "01565130000134",
"NOME": "",
"Data": "11/11/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "SEDE-DES-2023/01168",
"Descricao": "Orgao: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 13303 - ART. 83, II - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO"
},
{
"CODCONTROLE": "294170",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "01650178000140",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2022-ESG-075842",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DE SANTA CATARINA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "294169",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "01650178000140",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2022-ESG-075842",
"Descricao": "Orgao: ESTADO DE SANTA CATARINA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "294496",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "01650178000140",
"NOME": "",
"Data": "10/01/2024",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2022-ESG-075842",
"Descricao": "Orgao: SEMASA - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II,III - PROIBIDA E CONTRATAR CO O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO."
},
{
"CODCONTROLE": "294497",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "01650178000140",
"NOME": "",
"Data": "10/01/2024",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2022-ESG-075842",
"Descricao": "Orgao: SEMASA - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "135106",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07933768000167",
"NOME": "",
"Data": "07/03/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "Contrato 303/2018",
"Descricao": "Orgao: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul - SAMAE-SC - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "286725",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "10558874000112",
"NOME": "",
"Data": "07/08/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "001/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras - SC - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.§ 1O SE A MULTA APLICADA FOR SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA, ALÉM DA PERDA DESTA, RESPONDERÁ O CONTRATADO PELA SUA DIFERENÇA, QUE SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO OU COBRADA JUDICIALMENTE.§ 2O AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DESTE ARTIGO PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM A DO INCISO II, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.§ 3O A SANÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO IV DESTE ARTIGO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME O CASO, FACULTADA A DEFESA DO INTERESSADO NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA ABERTURA DE VISTA, PODENDO A REABILITAÇÃO SER REQUERIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SUA APLICAÇÃO. (VIDE ART 109 INCISO III)"
},
{
"CODCONTROLE": "118491",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "14770128000149",
"NOME": "",
"Data": "15/02/2021",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "Portaria FCT-63, de 30/06/2020",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Timbó (SC) - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "278680",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "26352649000165",
"NOME": "",
"Data": "14/04/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "75275/2022",
"Descricao": "Orgao: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 13303 - ART. 83, II - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO"
},
{
"CODCONTROLE": "141698",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "29793736000146",
"NOME": "",
"Data": "26/08/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "29759/2021 e 30328/2021",
"Descricao": "Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO - RS - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "139823",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "29793736000146",
"NOME": "",
"Data": "26/08/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "176-01/2021",
"Descricao": "Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO - RS - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "135091",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "29793736000146",
"NOME": "",
"Data": "11/04/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "2021/13048-7607",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Farroupilha (RS) - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "286828",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "40003710000190",
"NOME": "",
"Data": "08/08/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "Proad 7991/2022",
"Descricao": "Orgao: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7ºº - ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINCAÇÕES LEGAIS"
},
{
"CODCONTROLE": "119014",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "12640302000103",
"NOME": "",
"Data": "19/03/2021",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "0200180176852",
"Descricao": "Orgao: Governo do Estado da Bahia (BA) - Categoria: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado - Descricao: | LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA SUA REABILITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL"
},
{
"CODCONTROLE": "134603",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "12640302000103",
"NOME": "",
"Data": "31/03/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "PA 13463/2021 MEM482/2021 ARP 169/2020 PE 43/2020",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira (SP) - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "134605",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "12640302000103",
"NOME": "",
"Data": "31/03/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "PA 13463/2021 MEM482/2021 ARP169/2020 PE 43/2020",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira (SP) - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "105589",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07494338000196",
"NOME": "",
"Data": "04/10/2019",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "001/2016/FME",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras - SC - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "288119",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "11038637000193",
"NOME": "",
"Data": "11/09/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "23/00272607",
"Descricao": "Orgao: CELESC DISTRIBUICAO S.A - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.;LEI 13303 - ART. 83, II - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO"
},
{
"CODCONTROLE": "282316",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "11038637000193",
"NOME": "",
"Data": "21/03/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "936/2019",
"Descricao": "Orgao: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pedreira - SP - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "285627",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "17564726000150",
"NOME": "",
"Data": "04/07/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "SEA00013694/2022",
"Descricao": "Orgao: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "286108",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "17564726000150",
"NOME": "",
"Data": "14/07/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "SAP 00131801/2022",
"Descricao": "Orgao: Secretaria Administração Prisional - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "291558",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "32286245000113",
"NOME": "",
"Data": "15/08/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "001/2023",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Vargeão - SC - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO"
},
{
"CODCONTROLE": "141241",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "07065511000130",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "09000725920178240086",
"Descricao": "Orgao: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / OTACILIO COSTA / Vara Única da Comarca de Otacílio Costa - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."
},
{
"CODCONTROLE": "289008",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "10869890000126",
"NOME": "",
"Data": "30/08/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "PE 282/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Itajaí (SC) - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.§ 1O SE A MULTA APLICADA FOR SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA, ALÉM DA PERDA DESTA, RESPONDERÁ O CONTRATADO PELA SUA DIFERENÇA, QUE SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO OU COBRADA JUDICIALMENTE.§ 2O AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DESTE ARTIGO PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM A DO INCISO II, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.§ 3O A SANÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO IV DESTE ARTIGO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME O CASO, FACULTADA A DEFESA DO INTERESSADO NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA ABERTURA DE VISTA, PODENDO A REABILITAÇÃO SER REQUERIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SUA APLICAÇÃO. (VIDE ART 109 INCISO III)"
},
{
"CODCONTROLE": "134905",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "33269829000143",
"NOME": "",
"Data": "12/04/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "10494720072202230",
"Descricao": "Orgao: Receita Federal do Brasil - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "287213",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "10628010000120",
"NOME": "",
"Data": "20/04/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "PAE Nº 14965/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Alvorada (RS) - Categoria: Multa - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "92688",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "14137396000128",
"NOME": "",
"Data": "07/03/2018",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "49/2017",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Canoinhas - SC - Categoria: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR."
},
{
"CODCONTROLE": "288304",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CNEP",
"CPFCNPJ": "21831246000185",
"NOME": "",
"Data": "07/04/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "01/2021",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Navegantes/SC - Categoria: Multa - Descricao: | REGULAMENTA��O MUNICIPAL DA LEI N� 12.846/2013 NAVEGANTES - ART. 23, I - AS PESSOAS JUR�DICAS EST�O SUJEITAS �S SEGUINTES SAN��ES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6� DA LEI FEDERAL N� 12.846, DE 1� DE AGOSTO DE 2013:I - MULTA NO VALOR DE 0,1% A 20% DO FATURAMENTO BRUTO DO �LTIMO EXERC�CIO ANTERIOR AO DA INSTAURA��O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLU�DOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SER� INFERIOR � VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSS�VEL SUA ESTIMA��O; E;LEI 12846 - ART. 6�, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM D�CIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO �LTIMO EXERC�CIO ANTERIOR AO DA INSTAURA��O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLU�DOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SER� INFERIOR � VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSS�VEL SUA ESTIMA��O"
},
{
"CODCONTROLE": "282755",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "24504598000114",
"NOME": "",
"Data": "20/04/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "007/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras - SC - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."
},
{
"CODCONTROLE": "283092",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "27913520000141",
"NOME": "",
"Data": "03/04/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "16.653.747-9",
"Descricao": "Orgao: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA - PR - Categoria: Suspensão - Descricao: Diário Oficial Eletrônico - Defensoria Pública do Estado do Paraná - Ano 2 / N° 296 | LEI 15608 (PR) - ART. 150, III - O CANDIDATO A CADASTRAMENTO, O LICITANTE E O CONTRATADO QUE INCORRAM EM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUJEITAM-SE ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "140777",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "40050921000183",
"NOME": "",
"Data": "06/10/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "125/2021-1",
"Descricao": "Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC - Categoria: Suspensão - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "287269",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "40050921000183",
"NOME": "",
"Data": "21/06/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "Pregão eletrônico 68/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros (SC) - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "140222",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "40050921000183",
"NOME": "",
"Data": "13/09/2022",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "PE 17/2022",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Agudo (RS) - Categoria: Suspensão - Descricao: Site | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS"
},
{
"CODCONTROLE": "293785",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "40050921000183",
"NOME": "",
"Data": "",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "23.0.123108-3",
"Descricao": "Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "290355",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "40050921000183",
"NOME": "",
"Data": "06/10/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "23.0.123108-3",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura de Joinville (SC) - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS."
},
{
"CODCONTROLE": "297772",
"DATASET": "FRAUDE_CORRUPCAO",
"TIPO": "CEIS",
"CPFCNPJ": "47875888000170",
"NOME": "",
"Data": "24/10/2023",
"Municipio": "",
"UF": "",
"NumProcesso": "08/2023",
"Descricao": "Orgao: Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio - SC - Categoria: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado - Descricao: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR"
}
]