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Resposta de obtive da Polícia Municipal do Porto após denúncia de estacionamento devido a estacionamento em linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem:
(...) ao abrigo do número 5, do artigo 170.º do Código da Estrada, no que consubstancia à infração de estacionamento em linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem, em violação do sinal M12 cujo significado está plasmado no n.º 1 do art.º 62.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito, na última alteração ao citado regulamento, não foi acautelada a sanção, não sendo elaborado auto, devido a ineficácia jurídica.
Segundo esta resposta, qualquer denúncia feita por este motivo será descartada, o auto não elaborado e o processo arquivado.
Será que faz sentido manter a opção na dropdown?
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Resposta de obtive da Polícia Municipal do Porto após denúncia de estacionamento devido a estacionamento em linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem:
Segundo esta resposta, qualquer denúncia feita por este motivo será descartada, o auto não elaborado e o processo arquivado.
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